Magna Concursos
3614434 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ
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Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Constitui crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

II - Constitui crime de abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas.

 

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