a educação deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

a educação é responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas ações complementares.

o financiamento da educação básica pública deve ser realizado, essencialmente, por doações e convênios privados, como forma de garantir autonomia pedagógica.

o Plano Nacional de Educação (PNE) não possui força legal, e sua execução é facultativa aos entes federativos

a garantia do direito à educação se limita ao acesso à escola, não abrangendo a permanência, a qualidade do ensino e a igualdade de condições para o aprendizado.