Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, quando o objeto não for concluído no período firmado em contrato, o prazo de vigência poderá ser prorrogado, mediante termo aditivo e no interesse da Administração, sem prejuízo das sanções previstas na Lei.

Exclusivamente nas contratações por escopo definido, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.

Em se tratando de obras e serviços, o objeto do contrato será recebido provisoriamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão de um contrato de obra por mais de 3 (três) meses, a Administração deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa a ser afixada em local da obra de fácil visualização pelos cidadãos, aviso público de obra paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução.