Ao final de cada quadrimestre deverá ser emitido o relatório de gestão fiscal, que deverá ser assinado, também, pela autoridade responsável pelo controle interno do ente federativo a que se refere.

Controle interno é aquele realizado pela própria organização, por meio de uma unidade que integra a sua estrutura administrativa, com a atribuição de vigilância, de orientação e de correção da atuação das demais unidades vinculadas.

O sistema de controle interno, por envolver apenas controle interno administrativo e correição, não poderá compor o nível máximo de direção da organização, pois trata-se de assessoria e se restringe à emissão de recomendações aos demais escalões da estrutura governamental.

São princípios gerais do controle interno: segregação de funções; independência técnico-funcional; relação custo/benefício; qualificação adequada; aderência à diretrizes e normas; definição de responsabilidades e autoridade; instruções devidamente formalizadas; controle sobre as transações.

O controle interno é o conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela entidade governamental que tem por finalidades, dentre outras, assegurar a proteção aos ativos, a legalidade e regularidade das transações, a confiabilidade do sistema de informações, a exatidão dos registros contábeis e a aderência aos princípios contábeis.