Magna Concursos
4185088 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC
Provas:
Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Pode-se afirmar que existem determinadas competências que são consideradas como privativas à Câmara Municipal (1ª parte), como é o caso de conceder licença aos Secretários Municipais para se afastarem temporariamente do cargo (2ª parte), bem como fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:
 

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