- Defesa do Consumidor Em Juízo
- Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
- Coisa Julgada na Defesa do Consumidor
Acerca das disposições presentes na Lei nº 8.078/90 –
Código de Defesa do Consumidor, a sentença proferida em ação
coletiva fará coisa julgada:
