O auto de infração ambiental tramitará em sigilo até o resultado final da sua apuração.

O auto de infração ambiental que apresentar vício sanável poderá ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador, devidamente justificado.

Os bens apreendidos durante a fiscalização ambiental deverão ficar sob a guarda do órgão ou da entidade responsável pela fiscalização, podendo, por meio de decisão fundamentada, ficar sob a tutela do infrator até o julgamento do processo administrativo.

Após lavrado auto de infração ambiental, deverá, sob pena de nulidade, ser dada ciência pessoal ao autuado para o exercício do contraditório e a ampla defesa.

O erro no enquadramento legal da infração implica na ocorrência de vício insanável, devendo a autoridade julgadora, mediante decisão fundamentada, anular de ofício o auto de infração.