Questão 4218154

4218154 Ano: 2026
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Consulplan
Orgão: CAU-CE

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AdvocaciaCódigo de Ética e Disciplina da OAB

Com base no Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (Resolução CAU/BR nº 52/2013), no que se refere à sua estrutura, abrangência e funções deontológicas, assinale a afirmativa correta.

A função coercitiva, que reprime os desacertos procedimentais, é classificada como a finalidade precedente e principal do Código em relação à função educacional preventiva.

A aplicação das normas éticas e disciplinares afeta os profissionais que atuam como liberais autônomos, havendo dispensa de obediência para aqueles que ocupam cargos públicos.

As recomendações presentes no Código possuem caráter punitivo direto, de modo que sua inobservância resulta na aplicação automática de sanção disciplinar ao profissional.

Os termos do Código de Ética e Disciplina devem ser acatados por todos os arquitetos e urbanistas, abrangendo as diversas formas de contratação e situações de dependência hierárquica.

As regras são definidas como normas de maior abrangência e caráter teórico abstrato, servindo para referenciar os agrupamentos de todas as orientações subordinadas do Conselho.

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