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3830946 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Câm. Porto Belo-SC
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A Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada Lei Anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Sobre a referida Lei, julgue os itens a seguir:

I. A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
II. As sanções administrativas previstas nesta Lei podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
III. A comissão que conduz o processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica deve ser composta por dois ou mais servidores estáveis.

É correto o que se afirma em:
 

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