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4215105 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Princesa-SC
A administração tributária compreende o conjunto de atividades destinadas à arrecadação, fiscalização e cobrança dos tributos, com prerrogativas específicas conferidas pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. Acerca desse tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) A autoridade fiscal tem o poder de examinar livros, documentos e arquivos dos contribuintes, conforme previsão legal, mediante procedimento administrativo regularmente instaurado.
(   ) O sigilo fiscal é garantia absoluta do contribuinte, não admitindo compartilhamento de informações entre autoridades fazendárias de entes distintos em qualquer hipótese.
(   ) A fiscalização observa os princípios da legalidade, do devido processo legal e da proporcionalidade, respeitados os direitos do contribuinte durante o procedimento fiscal. 
(   ) A administração tributária dispensa o início formal do procedimento de fiscalização por termo próprio quando os dados estão disponíveis em sistemas eletrônicos de acesso público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
 

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