Após ampla mobilização de parlamentares pertencentes ao bloco de governo, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa, e sancionada pelo Governador do Estado, a Lei estadual nº W (LEW). De acordo com esse diploma normativo, o registro de programas de governo de pré-candidatos ao governo estadual, no âmbito do registro público competente, seguiria rito simplificado e seria objeto de ampla transparência. O Partido Político Alfa, no entanto, argumentou com a inconstitucionalidade desse diploma normativo, submetendo-o ao órgão jurisdicional competente.

Na situação descrita, é correto afirmar que a LEW é