4185530
Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC
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De acordo com a Política Nacional do Meio
Ambiente e com o regime administrativo ambiental,
determinado Município autorizou a instalação de uma
atividade potencialmente poluidora sem procedimento
ambiental adequado. De acordo com isso, a autorização
administrativa ambiental:
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