Questão 4112773

4112773 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Assinale a alternativa correta.

O habeas corpus é o instrumento constitucional que se presta à revisão, em tese, do teor de súmulas da jurisprudência dos tribunais.

A vedação à livre disposição de bens imóveis poderá ser discutida por meio de habeas corpus.

O habeas corpus é o remédio processual hábil para impedir o réu de cumprir sentença penal condenatória que fixou pena de multa.

O remédio constitucional do habeas corpus pode ser manejado para a reanálise de provas processuais.

O habeas corpus não é instrumental próprio a questionar a sequência de processo administrativo.

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