São considerados bens públicos os de uso especial, tais como praças, edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.