Questão 4179340

4179340 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Cumaru-PE

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Sobre a Lei de Orçamento é incorreto afirmar:

A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais deverão acompanhar a Lei de Orçamento.

A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

O quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação deverá integrar a Lei de Orçamento.

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