Questão 4135041

4135041 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Areias-SP

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Guarda Municipal
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O Estatuto Geral das Guardas Municipais diz que:

A estrutura geral das guardas municipais pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito a prisão antes de condenação definitiva.

É competência privativa e específica das guardas municipais: a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município.

O funcionamento das guardas municipais será acompanhado e fiscalizado por órgão da Secretaria de Segurança Pública, com atribuições de investigação e auditoria.

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