- ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo
- ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo
No dia 10 de março de 2024, Bruno praticou conduta tipificada
como crime X, cuja pena prevista à época era de reclusão, de 2 a 6
anos. Em 15 de setembro de 2025, enquanto a respectiva ação
penal ainda aguardava a prolação da sentença, entrou em vigor a
Lei Y, que alterou o preceito secundário do crime X para reclusão,
de 3 a 5 anos.
A defesa técnica de Bruno requereu a aplicação isolada do mínimo previsto na lei anterior (2 anos) e do máximo previsto na lei nova (5 anos), sob o argumento da necessidade de observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A defesa técnica de Bruno requereu a aplicação isolada do mínimo previsto na lei anterior (2 anos) e do máximo previsto na lei nova (5 anos), sob o argumento da necessidade de observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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