A produção de provas pela Fazenda Pública condiciona-se a requerimento expresso formulado na petição inicial.

A execução fiscal não poderá ser ajuizada em face do espólio ou da massa falida, por ausência de capacidade processual passiva.

O executado que se encontre ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 dias.

Recebidos os embargos à execução, o magistrado determinará a intimação da Fazenda Pública para impugná-los no prazo de 15 dias, seguindo-se, ato contínuo, a designação de audiência de instrução e julgamento.