A Ordem dos Advogados do Brasil, por não integrar a Administração Pública direta ou indireta, constitui entidade privada de interesse público, exercendo função essencial à justiça, com competência normativa e disciplinar sobre os advogados, mas sem legitimação ativa para o controle de constitucionalidade abstrato.

A Defensoria Pública, nos termos da Constituição Federal e da legislação complementar, é instituição incumbida da representação judicial e extrajudicial exclusiva de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, sendo-lhe vedado atuar em demandas coletivas ou em causas que envolvam interesses metaindividuais.

O Ministério Público, ainda que dotado de autonomia funcional, administrativa e orçamentária, está sujeito à subordinação hierárquica ao Poder Executivo no que tange à nomeação, exoneração e remoção de membros, conforme preconizado pelo princípio da unidade institucional.

A Advocacia Pública, enquanto função essencial à justiça, compreende as Procuradorias dos Estados e da União, exercendo a representação judicial do ente federativo a que se vincula, com independência funcional plena e competência para propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade.

A Defensoria Pública é órgão do Poder Judiciário incumbido de prestar assistência jurídica gratuita, estando submetida à jurisdição do respectivo Tribunal de Justiça e vinculada à sua estrutura administrativa e financeira.