A Lei nº 1.079/1950 define que são crimes de responsabilidade os atos de agentes que atentarem contra a Constituição Federal, a probidade na administração, a lei orçamentária, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos, dentre outros. De acordo com a Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal superar o limite de gastos com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

Nesse aspecto, representa corretamente o limite de gastos com folha de pagamento definido para as câmaras municipais o