A atividade de auditoria fiscal pode envolver diligências externas, análise documental e levantamento de dados relevantes à apuração tributária, desde que tais procedimentos sejam conduzidos nos limites legais e orientados à formação de juízo técnico sobre a regularidade das obrigações examinadas.

O sigilo fiscal não elimina a possibilidade de circulação interna de informações no âmbito da Administração quando necessária ao exercício regular de competências legalmente atribuídas, mas impõe restrições à divulgação indevida e à utilização funcionalmente desvinculada da finalidade pública que justificou o acesso ao dado.

A obtenção e a análise de evidências em procedimento fiscal devem guardar pertinência com o objeto da fiscalização, de modo que a atividade instrutória, embora dotada de amplitude técnica, não se legitima pela simples invocação genérica do interesse arrecadatório.

A responsabilidade funcional do agente fiscal decorre apenas da comprovação de dano efetivo ao erário ou ao contribuinte, razão pela qual irregularidades formais na condução da diligência ou no tratamento de dados protegidos não ensejam repercussão disciplinar quando ausente prejuízo material demonstrado.

As técnicas de fiscalização não se limitam ao exame isolado de documentos espontaneamente apresentados, podendo compreender a organização, o cruzamento e a valoração de informações obtidas por meios legalmente admitidos, desde que preservadas a finalidade do procedimento e as garantias incidentes.