Magna Concursos
3871563 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
Provas:
Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}. 
Determinada empregada da iniciativa privada, submetida ao regime celetista, está grávida e mantém união estável homoafetiva com servidora pública municipal. Nessa hipótese, em tese,
 

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