pode apenas ser decretada após a audiência da parte adversa e, portanto, após a notificação para defesa prévia a que alude o Art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/92;

deve somente recair sobre bens adquiridos após a data do suposto ato ímprobo, em respeito ao princípio da segurança jurídica e atualidade dos danos;

pode ser decretada ainda quando não demonstrada a prática efetiva de atos que induzam à conclusão de risco de dilapidação patrimonial de bens do acionado, pois o periculum in mora é presumido;

pode ser decretada em relação ao réu que seja agente público, caso presentes os requisitos cautelares do fumus boni iures e periculum in mora, mas não pode incidir em desfavor do demandado particular.

deve levar em consideração exclusivamente o valor do ressarcimento do dano ao erário, corrigido monetariamente desde a citação, excluído o montante de possível multa civil como sanção autônoma.