O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, conforme Tema de Repercussão Geral julgado pelo STF.

O tomador de serviços responde solidariamente, independentemente de inadimplência do empregador, em todos os casos.

O empregador direto é automaticamente excluído da relação processual.

A responsabilidade do tomador decorre exclusivamente da natureza alimentar do crédito.