Questão 3860595

3860595 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Salto Pirapora-SP

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Organização do EstadoAdministração Pública

Analise a charge a seguir para responder à questão proposta.

Enunciado 4719141-1

Disponível em: https://files.cercomp.ufg.br/weby/up/123/o/charge-arvore-nepotismo.jpg?1330516673. Acesso em: 15 fev. 2024.

O nepotismo, retratado na figura, é um termo tratado no Direito Administrativo e na Súmula Vinculante 13 do STF, sendo utilizado para designar o agente público que usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes na Administração Pública. Sobre o nepotismo, é CORRETO afirmar:

É um termo explícito na Constituição Federal de 1988 e a sua prática pelos agentes públicos contraria os princípios da publicidade e legalidade.

O nepotismo é vedado no ordenamento jurídico, salvo nos casos de nepotismo cruzado entre autoridades públicas.

É um termo implícito na Constituição Federal de 1988 e a sua prática pelos agentes públicos contraria os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.

A vedação ao nepotismo não exige uma lei formal, sendo constitucional a lei estadual ou municipal que excepcionar a vedação da prática do referido instituto.

A vedação ao nepotismo é aplicada a toda Administração Pública, inclusive para cargos de natureza política.

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