Em relação a apresentação de propostas e lances, a Lei
n.º 14.133/2021 estabelece que o prazo mínimo para
apresentação de propostas e lances, contados a partir
da data de divulgação do edital de licitação, no caso de
serviços especiais e de obras e serviços especiais de
engenharia, quando adotados os critérios de
julgamento de menor preço ou de maior desconto, é de
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