O direito alcança somente informações de interesse coletivo ou geral, sendo excluídas as de interesse meramente particular do solicitante.

O dever de informar recai unicamente sobre os órgãos do Poder Executivo federal.

A Constituição assegura o acesso irrestrito a toda e qualquer informação detida pelo Poder Público, não comportando o texto constitucional nenhuma ressalva relativa ao sigilo de informações sensíveis à segurança nacional.

O recebimento das informações pelos cidadãos prescinde de prazo determinado, ficando o momento da prestação a cargo exclusivo da conveniência administrativa, sem previsão de responsabilização.

As informações serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.