Magna Concursos
4226788 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ISET
Orgão: Pref. Amélia Rodrigues - BA
Provas:

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.

I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos fundamentais previstos na Constituição.

II. É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas.

III. O acesso às informações de interesse particular ou coletivo poderá ser negado sempre que houver conveniência administrativa.

Está correto o que se afirma em:

 

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