O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.

O poder público deverá desenvolver plano específico para implantação de tecnologia assistiva, a ser renovado a cada período de dez anos.

O fomento pelo poder público no campo da ciência e tecnologia deve priorizar a geração de conhecimentos e técnicas que visem manter as pessoas com deficiência dentro de suas residências.

É dever do Estado, da família, da comunidade e da sociedade assegurar o pleno acesso à educação à pessoa com deficiência, permitindo, para tanto, redução da grade escolar ao longo da sua vida acadêmica.

O poder público deverá adotar programas e ações estratégicas para fomentar a manutenção de pessoa com deficiência junto à moradia de seu grupo familiar.