Questão 3842223

3842223 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Carlos Barbosa-RS

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Procurador
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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

O Município de Carlos Barbosa/RS presta serviço gratuito de transporte escolar. Em certa ocasião, durante o transporte, o servidor público motorista do ônibus perdeu o controle do veículo e acabou batendo em uma árvore, o que ocasionou danos a alguns passageiros. Luis, um dos passageiros que sofreu danos, ajuizou demanda em relação ao Município, postulando indenização por danos morais e estéticos. Nesse sentido, é correto afirmar que:

Não há responsabilidade do Município, pois este não responde por atos ilícitos praticados por seus servidores.

A responsabilidade civil do Município somente pode ser apurada após a conclusão da ação penal correspondente.

Considerando que o serviço de transporte escolar é gratuito, não há responsabilidade civil do Município.

É admitida a cumulação de pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes do mesmo fato.

A responsabilidade do Município é subjetiva e subsidiária em relação à responsabilidade do servidor.

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