O controle interno não se limita à detecção posterior de irregularidades, podendo atuar de forma preventiva, concomitante e corretiva, inclusive mediante avaliação de procedimentos, verificação de conformidade e apoio institucional ao aperfeiçoamento da gestão fiscal.

A transparência fiscal não se exaure na publicação formal de dados, pois pressupõe disponibilização de informações em condições minimamente adequadas de compreensão, acompanhamento e controle, sem prejuízo das restrições legais de sigilo quando cabíveis.

As transferências intergovernamentais, embora submetidas a regimes jurídicos distintos conforme sua natureza constitucional ou voluntária, não se dissociam por completo do sistema de controle da gestão fiscal, podendo sua regularidade ser objeto de acompanhamento institucional e de responsabilização em caso de infração.

O controle externo, por traduzir fiscalização exercida fora da estrutura administrativa do órgão controlado, exclui a necessidade de funcionamento efetivo de sistemas de controle interno, já que a duplicidade de instâncias de verificação comprometeria a eficiência e a racionalidade da supervisão fiscal.

A responsabilização por infrações fiscais não depende, em todos os casos, da mesma lógica aplicável à invalidação de atos ou à recomposição patrimonial, podendo assumir feições próprias conforme a natureza da infração, o regime normativo incidente e a posição funcional do agente envolvido.