o devedor será intimado a cumprir a sentença por Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou quando tiver sido representado pela Defensoria Pública.

a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, antes da propositura do cumprimento de sentença.

em se tratando de decisão oriunda do primeiro grau de jurisdição, o exequente poderá optar pela propositura do cumprimento de sentença no juízo do atual domicílio do executado ou pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução.

aplicam-se as regras do cumprimento de sentença às decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, mas não às decisões que contenham obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa.

o cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.