A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reconhecem a educação como um direito fundamental e um dos pilares para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. O ECA, em seu Art. 54, especifica deveres do Estado para garantir esse direito, articulando-o com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta. Considerando o disposto no Art. 54 do ECA, assinale a alternativa CORRETA.