Magna Concursos
4103967 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue os itens subsecutivos.

Constitui objeto de aplicação da LGPD o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins particulares e não econômicos.

 

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