A D8I deverá ser apresentada no prazo mínimo de seis (6) meses, a contar da data que o militar passou a sofrer os descontos, sob pena de suspensão de pagamento dos respectivos vencimentos.

A assinatura do militar deverá ser reconhecida pelo respectivo Titular da OM, ou por aquele que possua delegação de competência, na Certidão da Autoridade constante na DB.

Para confecção de D8I ou OBA a impossibilidade de obtenção de certidões de casamento ou nascimento é fator indispensável. A falta de tais documentos impossibilita a declaração.

A D8I deverá ser apresentada no prazo mínimo de doze (12) meses, a contar da data que o militar passou a sofrer os descontos, sob pena de suspensão de pagamento dos respectivos vencimentos.

A assinatura do militar deverá ser reconhecida exclusivamente pelo respectivo Titular da OM, sendo vedada a delegação de competência, na Certidão da Autoridade constante na DB.