À luz da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –,
e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, no que diz respeito à transparência pública e ao
acesso à informação.
O órgão ou a entidade pública deverá atender
a qualquer pedido de acesso à informação que
preencha os requisitos formais de identificação do
requerente, ainda que a solicitação seja genérica,
desproporcional ou exija a produção de trabalho
adicional de análise, interpretação ou consolidação de
dados não disponíveis.
