Direito à proteção apenas em situações de risco, não sendo prioridade em políticas públicas. Direito à liberdade e à convivência comunitária, sendo os demais direitos assegurados conforme disponibilidade do Estado.

Direito à educação, ao lazer e à cultura, sendo facultativo o acesso à saúde e à dignidade.

Direito exclusivo à educação e à assistência social, sendo os demais direitos de responsabilidade apenas da família.

Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.