A Constituição Federal estabeleceu o Município como ente federativo autônomo, dotado de competências próprias, em especial a de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Considerando a autonomia municipal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as competências legislativas dos Municípios, assinale a alternativa correta.