A Lei de Crimes Ambientais sistematiza as infrações ambientais e estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades que causem danos ao meio ambiente.

A Constituição Nacional incumbe ao poder público diversos deveres, tais como preservar a diversidade ambiental, proteger a flora e a fauna e promover a Educação Ambiental.

A lei que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, é um dos principais marcos legais para a proteção ambiental no Brasil, estabelecendo diretrizes e instrumentos para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

A lei de regularização fundiária promove a regularização plena, mas não responsabiliza quem deu origem às ocupações irregulares.

A Política Nacional de Saneamento Básico define diretrizes para água, esgoto, limpeza urbana e resíduos, visando à saúde pública e à proteção ambiental.