4239710
Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Palmeira Missões-RS
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Palmeira Missões-RS
Provas:
Durante consulta aos autos de processo que apura crime praticado no contexto de
violência doméstica e familiar contra a mulher, um servidor do fórum verificou que alguns dados
processuais permaneciam públicos, enquanto outros estavam sob sigilo. Conforme a
Lei nº 11.340/2006, o sigilo legal recai: