Cada Poder exercerá controle externo da respectiva Administração Pública.

O chamado controle externo, a cargo da Câmara dos Deputados, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Os sindicatos não são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.