Magna Concursos
4287604 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Araçás-BA
Provas:
Segundo a Lei n.º 14.878/2025, que instituiu o Código de Vigilância em Saúde do Estado da Bahia, em relação ao processo administrativo sanitário, o termo definido como “autos” se refere:
 

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