Questão 4268975

4268975 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT

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Auditor de Controle Interno
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Conforme a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF) e a aplicação nos Tribunais Estaduais, a fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura subsequente deve observar:

Livre arbítrio da Câmara Municipal a qualquer tempo, inclusive no último mês do mandato para vigorar retroativamente.

Reajuste automático anual indexado ao salário mínimo nacional, dispensada a edição de lei municipal.

Aprovação prévia mediante homologação compulsória pelo Tribunal de Contas do Estado.

Valor idêntico e fixo ao subsídio percebido pelos Deputados Estaduais em qualquer Município.

O Princípio da Anterioridade da Legislatura, respeitados os limites constitucionais estipulados em função da população do Município e da receita municipal.

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