Em determinado Município, a Secretaria Municipal de
Educação iniciou processo de reorganização de seu
sistema de ensino, identificando sobreposição de
atribuições com o Estado, ausência de normas próprias
para regulamentar funcionamento das escolas
municipais e fragilidades nos procedimentos de
autorização e supervisão de estabelecimentos
educacionais. Diante desse cenário, a gestão municipal
pretende adotar medidas compatíveis com a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº
9.394/1996). Considerando o disposto no Art. 11 da LDB,
assinale a alternativa CORRETA:
