Questão 4097140

4097140 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Ipumirim-SC

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Fiscal de Obras
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ProlegômenosPoderes da Administração

O poder de polícia administrativa permite que a prefeitura aplique sanções variadas para compelir o particular ao cumprimento das leis de edificação. Diante das modalidades de sanções administrativas em obras, assinale a alternativa correta.

A autuação por falta de limpeza de terreno baldio só ocorre se o mato atingir a altura superior a três metros e apresentar ninhos de aves migratórias.

O embargo de obra é uma medida administrativa cautelar que visa paralisar imediatamente os serviços que estejam em desacordo com as normas vigentes.

A multa administrativa por obstrução do passeio público é convertida automaticamente em pena de prisão caso o infrator não realize o pagamento em dez dias.

A interdição de um prédio habitado por falta de alvará de funcionamento de elevadores é proibida, prevalecendo o direito de moradia sobre a segurança técnica.

A demolição compulsória de uma edificação irregular pode ser executada pelo fiscal de obras sem a necessidade de processo administrativo prévio ou contraditório.

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