Com relação aos Princípios Gerais da Atividade Econômica, considere:
I. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
III. Os recursos minerais, exceto as jazidas, e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para eleito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em