A Lei n° 12.796, de 04 de abril de 2013, que altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece de maneira CORRETA:
A Lei n° 12.796, de 04 de abril de 2013, que altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece de maneira CORRETA:
