Havendo a multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, apenas por decisão da maioria qualificada de seus membros, mediante requerimento de mais de dois Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.

Considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros das Turmas do TST, a questão poderá ser submetida ao STF para pacificação da matéria, mediante requerimento do presidente do TST.

Identificada a existência de recursos de revista fundados em divergência jurisprudencial dos Tribunais Regionais do Trabalho, a questão será automaticamente afetada ao Tribunal Pleno para que a matéria seja submetida à apreciação dos Ministros do TST a fim de evitar-se a existência de entendimentos divergentes que comprometam a segurança jurídica.

Havendo a multiplicidade de recursos de revista fundados em Súmulas do Supremo Tribunal Federal, a questão será automaticamente afetada ao Tribunal Pleno, para que a decisão sobre matéria relevante seja submetida à apreciação dos Ministros do TST a fim de evitar-se a existência de entendimentos divergentes que comprometam a segurança jurídica.

Havendo a multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.