Questão 4068508

4068508 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

Provas:

Assinale a opção correta a respeito dos prazos no processo administrativo tributário, com base nas disposições do Decreto Estadual n.º13.796/1998.

O início e o término do prazo independem do fato de haver expediente normal na unidade da administração tributária.

Os prazos são computados em dias corridos, incluindo-se o dia do início.

Os prazos fluem a partir da data do ato, independentemente da data de sua ciência.

Os prazos são computados em dias úteis, excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento.

Os prazos processuais iniciam-se sempre no primeiro dia do mês subsequente ao da intimação.

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