Questão 4097107

4097107 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Ipumirim-SC

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Fiscal
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Atos Administrativos

A notificação é o ato administrativo pelo qual a Administração cientifica o interessado sobre a necessidade de adotar providências ou cumprir determinações legais. Sobre a lavratura deste documento, assinale a alternativa correta.

O envio da notificação por via postal com aviso de recebimento é proibido, devendo o fiscal obrigatoriamente realizar a entrega pessoal sob pena de nulidade.

A notificação serve para informar sobre multas já aplicadas, não possuindo utilidade em fases preliminares de orientação ao contribuinte.

A recusa do infrator em assinar a notificação invalida o ato administrativo, impedindo que a Administração prossiga com a aplicação de penalidades.

O fiscal pode lavrar uma notificação sem especificar a base legal da exigência, bastando mencionar que a conduta é contrária aos bons costumes locais.

A notificação deve conter a identificação do notificado, a descrição da irregularidade e o prazo concedido para a regularização da situação apontada.

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